Anexo C — Regras específicas para Ouvintes

ID: PLAY258-ANEXO-OUVINTE | Versão: 1.0.0 | Audiência: listener
Integra: Termos Gerais de Uso | Política de Privacidade

C.1. Escopo do perfil «Ouvinte»

C.1.1. Aplica-se a utilizadores finais que pedem músicas (gratuita ou paga), recebem confirmações por SMS/WhatsApp/app, participam em inquéritos ou usam funcionalidades de audição sem actuar como Artista, Rádio ou Organização.

C.1.2. Ouvintes podem não ter Conta persistente; identificação por número de telefone ou sessão aplica-se na mesma este Anexo quando relevante.

C.2. Permissões

C.2.1. Enviar pedidos de acordo com as regras da Rádio (keyword, horários, limites).
C.2.2. Receber mensagens transaccionais (confirmação, fila, falha de pagamento).
C.2.3. Aceder a histórico quando existir Conta ou identificador persistente.

C.3. Restrições

C.3.1. Não abusar do serviço (spam de pedidos, fraude de pagamento, uso de identidade alheia).
C.3.2. Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros nas mensagens.
C.3.3. Não revender ou automatizar pedidos de forma que prejudique outras ouvintes ou a Rádio.

C.4. Obrigações específicas

C.4.1. Fornecer dados correctos de pagamento e contacto quando necessário.
C.4.2. Cumprir termos do processador de pagamentos e da operadora móvel.
C.4.3. Respeitar decisões da Rádio sobre programação (o pedido não garante emissão em todas as circunstâncias técnicas ou legais).

C.5. Responsabilidade sobre conteúdo e dados

C.5.1. O Ouvinte é responsável pelo conteúdo das suas mensagens e pela veracidade das informações fornecidas.
C.5.2. Pagamentos: disputas de cobrança seguem primeiro o canal do processador e políticas de reembolso divulgadas no momento da compra.

C.6. Critérios de bloqueio (exemplos)

• fraude ou chargeback abusivo;
• assédio a staff ou a outros utilizadores;
• tentativas de intrusão técnica;
• violação reiterada de conduta.

C.7. Relacionamento com outros públicos

C.7.1. Rádio: o relacionamento de emissão é primário entre Ouvinte e Rádio; o Operador facilita a tecnologia. Questões de programação dirigem-se à Rádio quando aplicável.
C.7.2. Artistas: sem contacto directo via plataforma salvo funcionalidades específicas futuras com transparência.
C.7.3. Organizações: o Ouvinte não interage directamente com campanhas salvo concursos ou mecanismos específicos divulgados.

C.8. Tratamento de dados específico

Ouvintes na UE/Brasil podem ter direitos reforçados; ver Política de Privacidade.

C.9. Compliance (consumidor)

C.9.1. Informação pré-contratual sobre preço, moeda, serviço e reclamações.
C.9.2. Direito de livre resolução: aplicável apenas quando o Serviço ao Ouvinte for qualificado como contrato à distância de consumo e a lei local o preveja para serviços digitais prestados — validar com advogado (excepções frequentes para conteúdo digital executado imediatamente).

C.10. Consequências por violação

Bloqueio de número ou Conta, recusa de novos pedidos, reporte a autoridades em caso de ilícito grave.

Cláusula específica — Ouvinte.