Resumo executivo — Pacote legal Play258
Pacote: PLAY258-LEGAL-2026-03
Versão documental sugerida: 1.0.0
Idioma: Português (PT)
1. Objectivo do pacote
Este pacote define a arquitetura jurídica modular do ecossistema Play258: termos de utilização, privacidade, cookies, conteúdo e propriedade intelectual, políticas operacionais (moderação, denúncias, retenção de dados) e anexos por tipo de utilizador (Artistas, Rádios, Ouvintes, Organizações), com versionamento, classificação de alterações e matriz de notificação alinhada a práticas de plataformas tecnológicas de grande escala.
2. Descrição do produto (premissas de facto)
Com base na documentação técnica do repositório, assume-se que o Play258 inclui, entre outros:
- Motor/backend (Play258 Engine): APIs, painéis de administração, pedidos de música (gratuitos ou pagos), integrações com mensagens (ex.: SMS, WhatsApp), processamento de pagamentos (ex.: gateways como VonekaPay / M-Pesa), filas e eventos para playout, módulos de campanhas/spots (Mediabook), comunicações, relatórios e funcionalidades auxiliares.
- Playout (software local): sincronização de catálogo, fila de emissão, registo de eventos e integração com o motor.
- Canais de utilizador: web, aplicação móvel, APIs, painéis administrativos e integrações de terceiros autorizadas.
Dados críticos já definidos para publicação: operador VONEKA (NUIT 400753504), sede em Maputo (Moçambique), contactos oficiais info@voneka.co.mz, suporte@voneka.co.mz e dpo@voneka.co.mz, com lei e foro contratuais de Moçambique (salvo norma imperativa).
3. Públicos-alvo documentais
| Público | Descrição sumária no ecossistema |
|---|---|
| Artistas | Titulares de obras/fonogramas ou representantes que disponibilizam ou autorizam conteúdo musical no âmbito do serviço. |
| Rádios | Emissoras ou operadores que utilizam playout, pedidos de música, catálogo e funcionalidades de emissão/compliance. |
| Ouvintes | Utilizadores finais que interagem para pedir música, receber notificações ou usar funcionalidades de audição/participação. |
| Organizações | Anunciantes, agências ou entidades que criam campanhas, enviam spots e utilizam relatórios/execução em rede de rádios. |
4. Jurisdições e legislação de referência (premissas)
- Prioritária: legislação de Moçambique, país do estabelecimento principal do operador Play258.
- Complementar / internacional: onde aplicável, princípios de proteção de dados de inspiração RGPD para titulares no Espaço Económico Europeu; LGPD para titulares no Brasil, se houver exploração direcionada ou presença efectiva.
- Consumo: leis de proteção do consumidor locais, quando os Ouvintes ou pequenas rádios actuem como consumidores.
5. Dados pessoais (categorias típicas)
Identificação e contacto, credenciais de conta, dados de facturação e pagamento (via processador), identificadores de dispositivo e de sessão, metadados de utilização e logs, conteúdos enviados (mensagens, ficheiros de áudio onde aplicável), dados de campanhas e de emissão (relatórios), e dados necessários a anti-fraude e cumprimento legal.
6. Entregáveis incluídos neste repositório
- Arquitetura documental e justificação.
- Termos Gerais de Uso.
- Política de Privacidade.
- Políticas satélite: Cookies; Conteúdo e PI; Alterações e notificações; Moderação; Denúncias; Retenção/portabilidade.
- Anexos por público (4).
- Matriz de impacto por público.
- Guia de modularidade para manutenção.
- Riscos e recomendações de implementação.
7. Próximos passos recomendados (produto e jurídico)
- Revisão por advogado local + DPO.
- Validação final por amostragem para garantir ausência de placeholders operacionais.
- Registo de versão e changelog público (ver política de alterações).
- Ligação nos fluxos: registo, login, checkout/pagamento, app (definições / sobre), playout (primeira execução ou ecrã de licença), rodapé do site.
- Registo de aceites por versão de documento e, quando exigido, prova de notificação (timestamp, canal).
Documento de apoio — não substitui aconselhamento jurídico.