Anexo B — Regras específicas para Rádios
ID: PLAY258-ANEXO-RADIO | Versão: 1.0.0 | Audiência: station
Integra: Termos Gerais de Uso | Política de Privacidade
B.1. Escopo do perfil «Rádio»
B.1.1. Aplica-se a emissoras, operadores de streaming radiofónico, produtores de conteúdo emissor ou entidades que utilizam playout Play258, pedidos de música (SMS/WhatsApp/app), catálogo, TTS, relatórios de emissão e integrações técnicas.
B.1.2. Utilizadores internos da Rádio (locutores, gestores) actuam sob responsabilidade da entidade titular da Conta.
B.2. Permissões
B.2.1. Configurar horários, keywords, filas, preços de pedidos (quando aplicável) e integrações playout.
B.2.2. Receber spots e ordens de inserção de Organizações conforme módulos activos.
B.2.3. Aceder a logs e relatórios de execução para compliance interno.
B.3. Restrições
B.3.1. Não emitir conteúdo sem licenças de música e de fonograma exigidas na jurisdição de emissão.
B.3.2. Não utilizar dados de ouvintes para fins não comunicados e sem base legal (marketing agressivo, revenda).
B.3.3. Não contornar limites técnicos de API ou sincronização de forma a falsear relatórios.
B.4. Obrigações específicas
B.4.1. Obter e manter licenças (ex.: sociedades de autores, fonogramas, licenças de emissão) independentemente do Serviço.
B.4.2. Cumprir regras de publicidade, proteção de menores e limites de conteúdo político/religioso conforme lei local.
B.4.3. Garantir exactidão dos metadados enviados ao motor (ex.: duração de faixas para gestão de tempo de pedidos pagos).
B.4.4. Manter ligação segura do playout quando exigido para download de spots ou sync.
B.5. Responsabilidade sobre conteúdo e dados
B.5.1. A Rádio é única responsável pelo que emite ao ar, incluindo pedidos de ouvintes e spots.
B.5.2. Quando o Operador trata dados de ouvintes em nome da Rádio (ex.: envio de mensagem com marca da emissora), a Rádio deve fornecer informações ao titular (política de privacidade da rádio, bases legais) e celebrar acordo de tratamento quando exigido.
B.6. Critérios de suspensão (exemplos)
- emissão reiterada de conteúdo notificada como infractor;
- incumprimento grave de pagamento ao Operador;
- abuso de pedidos pagos ou manipulação de fila;
- comprometimento de segurança (credenciais partilhadas publicamente).
B.7. Relacionamento com outros públicos
B.7.1. Artistas: a Rádio deve respeitar retiradas válidas e acordos de repertório.
B.7.2. Ouvintes: transparência em preços, confirmação de pedidos e suporte ao cliente da emissora quando o fluxo for white-label.
B.7.3. Organizações: execução de campanhas conforme ordens; comunicar indisponibilidade técnica que afecte entrega de spots.
B.8. Tratamento de dados específico
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Dados da emissora | contrato, facturação, onboarding |
| Contas de utilizadores internos | RBAC, auditoria |
| Logs de playout | relatórios, billing, compliance |
| Dados de ouvintes (pedidos) | fila, notificações, anti-fraude |
Mapa de papéis Operador vs Rádio: https://play258.com/legal/privacidade#quem-e-responsavel-pelo-tratamento.
B.9. Compliance
B.9.1. Telecomunicações e emissão: licenças de espectro ou autorização de serviço conforme país.
B.9.2. Protecção de dados: se a Rádio for responsável conjunta, definir repartição de obrigações com o Operador.
B.9.3. Pagamentos: conformidade com regras de serviços de pagamento quando a Rádio recebe fundos de ouvintes.
B.10. Consequências por violação
Suspensão de funcionalidades críticas (ex.: pedidos pagos), remoção de integração playout, rescisão contratual, indemnização, e notificação a Organizações afectadas quando razoável.
Cláusula específica — Rádio.