Termos Gerais de Uso - Play258

Documento: Termos Gerais de Uso (TGUs)
ID: PLAY258-TGU
Versão: 1.1.0
Data de vigência: 09-04-2026 Operador: VONEKA, com sede em Maputo, Moçambique, NUIT: 400753504, doravante «Operador».
Contacto geral: info@voneka.co.mz | Suporte: suporte@voneka.co.mz

Documentos integrados por referência: Política de Privacidade (PLAY258-PP), Política de Cookies, Política de Conteúdo e Propriedade Intelectual, Política de Moderação e Suspensão, Política de Denúncias e Recurso, Política de Retenção de Dados, Política de Alterações e Notificações, e os Anexos por perfil aplicáveis ao Utilizador (Artista, Rádio, Ouvinte, Organização).

1. Objecto

1.1. Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do ecossistema Play258, incluindo sítio web, aplicações móveis, APIs, painéis administrativos, software playout quando licenciado pelo Operador, e demais funcionalidades disponibilizadas periodicamente (conjuntamente, o «Serviço»).

1.2. O Serviço destina-se a facilitar fluxos digitais entre rádios, organizações (anunciantes/agências), artistas e ouvintes, incluindo - consoante o módulo activo - pedidos de música, processamento de pagamentos através de terceiros, distribuição de materiais de áudio para emissão, relatórios e comunicações.

1.3. O Serviço não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou de licenciamento musical. Cada parte é responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis à sua actividade (direitos de autor, licenças de emissão, publicidade, proteção de dados, etc.).

2. Definições

2.1. «Conta»: perfil autenticado associado a um Utilizador ou entidade.
2.2. «Utilizador»: qualquer pessoa singular ou entidade que acede ao Serviço.
2.3. «Conteúdo do Utilizador»: textos, áudio, imagens, metadados, mensagens ou outros materiais carregados, transmitidos ou gerados pelo Utilizador no Serviço.
2.4. «Conteúdo do Operador»: software, interfaces, marcas, bases de dados (na medida protegida), documentação e materiais disponibilizados pelo Operador.
2.5. «Integrador»: terceiro autorizado a usar APIs conforme acordo ou chaves de API.
2.6. «Processador de pagamentos»: entidade terceira que processa transacções (ex.: operador de mobile money ou gateway).
2.7. «Anexos»: documentos específicos por perfil: Artistas, Rádios, Ouvintes, Organizações.

3. Elegibilidade

3.1. O Utilizador declara ter idade legal para celebrar contratos vinculativos na sua jurisdição ou, se menor, que actua com consentimento parental/tutelar onde exigido.

3.2. Para perfis empresariais (Rádio, Organização), o representante declara poder obrigar juridicamente a entidade.

3.3. O Operador pode recusar o Serviço a Utilizadores em listas de sanções, sujeitos a ordens judiciais restritivas ou em violação de requisitos sectoriais, quando aplicável.

4. Cadastro e conta

4.1. A criação de Conta pode exigir dados verificados (email, telefone, OTP, documentos). O Utilizador compromete-se a fornecer informações exactas, completas e actualizadas.

4.2. Uma Conta pode estar associada a um ou mais perfis (ex.: utilizador de Organização com várias sub-contas), conforme funcionalidades disponíveis.

4.3. O Utilizador é responsável por todas as actividades realizadas na sua Conta, salvo comprovada comprometimento de segurança sem negligência do Utilizador, sem prejuízo de disposições legais imperativas.

4.4. A Conta é inalienável, salvo reorganização interna autorizada por escrito pelo Operador ou previsão contratual específica.

5. Segurança da conta

5.1. O Utilizador deve manter credenciais confidenciais, usar palavras-passe robustas e activar mecanismos de segundo factor quando disponíveis.

5.2. O Utilizador deve notificar prontamente o Operador em caso de uso não autorizado suspeito ou violação de dados.

5.3. O Operador pode impor políticas de sessão, redefinição periódica de palavra-passe ou bloqueio de IPs de risco, para protecção do ecossistema.

6. Regras gerais de utilização

6.1. O Utilizador utilizará o Serviço de forma lícita, ética e de acordo com os Anexos aplicáveis ao seu perfil.

6.2. É proibido interferir com a integridade do Serviço, incluindo introdução de malware, exploração de vulnerabilidades não autorizadas, scraping massivo não permitido, ou sobrecarga intencional de infra-estruturas.

6.3. O Utilizador não tentará aceder a dados ou contas de terceiros sem autorização.

6.4. APIs e integrações estão sujeitas a limites técnicos, chaves rotativas e termos adicionais; o uso deve ser compatível com a documentação oficial.

6.5. O Operador pode monitorizar tráfego e logs para segurança, desempenho e cumprimento legal, nos termos da Política de Privacidade.

6.6. Áudio, vídeo e streaming na aplicação móvel e interfaces: Onde disponível, o Serviço permite reprodução em fluxo contínuo (streaming) de conteúdos disponibilizados através da plataforma Play258 - nomeadamente (i) emissões de rádio cujo endereço de stream é configurado pelas emissoras ou operadores autorizados no Serviço, e (ii) obras de artistas carregadas ou disponibilizadas no âmbito do Serviço. A reprodução técnica pode implicar memória temporária (buffer) no dispositivo, apenas para assegurar a continuidade da audição; tal não constitui por si uma licença para gravar permanentemente, exportar para ficheiros acessíveis fora da app, ou redistribuir obras em violação de direitos de terceiros.

6.7. O Serviço não inclui, como funcionalidade própria, ferramentas para importar, descarregar ou converter obras a partir de plataformas de terceiros (por exemplo, serviços de subscrição de música, alojamento de vídeo ou redes sociais) por URL ou por qualquer outro meio não expressamente previsto e autorizado pelo Operador.

7. Usos proibidos

Sem prejuízo de outros anexos, é proibido:

7.1. Utilizar o Serviço para conteúdo ou actividades ilegais, difamatórias, obscenas, de incitamento à violência, discriminação ou exploração sexual, incluindo material que envolva menores de forma ilícita.
7.2. Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade, imagem ou segredos empresariais.
7.3. Fraude, manipulação de métricas, evasão de pagamentos, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito.
7.4. Spam ou comunicações comerciais não solicitadas em violação da lei aplicável.
7.5. Reengenharia do software playout ou de componentes proprietários, salvo licença expressa.
7.6. Revenda não autorizada do Serviço ou simulação falsa de afiliação com o Operador.
7.7. Captação ou armazenamento ilícito de obras de terceiros: utilizar o Serviço, ou qualquer integração com o mesmo, para obter, gravar permanentemente, converter, descarregar ou partilhar conteúdos protegidos de terceiros (incluindo de plataformas de streaming, alojamento de áudio/vídeo ou redes) sem autorização dos titulares de direitos ou em violação dos termos de uso desses serviços ou da lei aplicável. As Rádios e restantes entidades que fornecem streams ou metadados são responsáveis por garantir que possuem licenças, autorizações ou contratos adequados para a emissão e para a disponibilização do conteúdo na Play258, sem prejuízo de deveres do Operador enquanto prestador de serviços da sociedade da informação, quando aplicável.

8. Propriedade intelectual

8.1. O Conteúdo do Operador está protegido pelas leis aplicáveis. Não é concedida qualquer propriedade sobre o mesmo ao Utilizador, para além de uma licença limitada, revogável e não exclusiva para usar o Serviço conforme estes Termos.

8.2. As marcas Play258 e associadas não podem ser usadas sem autorização prévia por escrito.

8.3. Para Conteúdo do Utilizador, o Utilizador mantém a titularidade que legalmente lhe assistir; concede ao Operador uma licença não exclusiva, mundial, sublicenciável ao estritamente necessário para prestação do Serviço (alojamento, processamento, transcodificação, distribuição a rádios autorizadas, exibição em aplicações, cumprimento de relatórios e defesa legal), pelo tempo necessário a essas finalidades, sem prejuízo de acordos sectoriais específicos (ex.: contratos de distribuição).

8.4. Detalhes sobre notificações de infração, counter-notice e retirada de conteúdos encontram-se na Política de Conteúdo e PI.

9. Licenças de uso da plataforma e do conteúdo

9.1. Software playout: quando aplicável, a licença de uso do software é adicional aos presentes Termos (EULA), incluindo restrições de cópia, número de postos e actualizações.

9.2. Catálogo e streams: a mera disponibilização técnica no Serviço não confere licença de comunicação ao público fora do âmbito contratual e das licenças válidas entre Rádio, titulares e sociedades de gestão. A audição em streaming na app ou no sítio web destina-se a consumo dentro do Serviço; não autoriza o Utilizador a utilizar ferramentas externas para extrair obras disponibilizadas pelas Rádios ou artistas para fins de redistribuição não autorizada.

9.3. O Operador pode incorporar componentes de código aberto sujeitos a licenças próprias, indicadas na documentação técnica quando exigido.

9.4. Transparência perante lojas de aplicações: a funcionalidade de streaming descrita nos números anteriores limita-se a conteúdos integrados no Serviço conforme configurado pelo Operador e pelas entidades autorizadas; não constitui oferta de descarregamento de catálogos de terceiros sem licença.

10. Pagamentos e serviços de terceiros

10.1. Pagamentos podem ser processados por Processadores de pagamentos ou operadores de telecomunicações. Os dados de pagamento sensíveis podem ser tratados apenas por esses terceiros, nos respectivos termos.

10.2. Taxas, impostos, comissões e políticas de reembolso serão apresentadas antes da conclusão da transacção quando exigido por lei.

10.3. O Operador não é responsável por indisponibilidades de terceiros (operadoras, bancos, gateways), sem prejuízo de direitos do consumidor.

11. Limitações de responsabilidade

11.1. Salvo dolo ou culpa grave do Operador, ou outras hipóteses não excludíveis por lei, o Serviço é prestado «no estado em que se encontra» e «conforme disponível».

11.2. O Operador não garante disponibilidade ininterrupta; pode haver manutenção, falhas de rede ou de terceiros.

11.3. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Operador não responde por lucros cessantes, perda de dados por culpa exclusiva do Utilizador, danos indirectos ou consequenciais.

11.4. O Utilizador é responsável pela legalidade da sua emissão, campanhas e conteúdos musicais; o Operador actua predominantemente como intermediário tecnológico, sem prejuízo de deveres específicos de plataforma previstos na lei local.

11.5. Qualquer limite monetário de responsabilidade global anual do Operador perante um Utilizador particular, quando permitido, será o maior entre (i) o montante pago pelo Utilizador ao Operador nos 12 meses anteriores ao facto gerador ou (ii) 100.000 MT - sujeito à legislação imperativa aplicável.

12. Suspensão, bloqueio e cancelamento

12.1. O Operador pode suspender ou limitar o Serviço em caso de suspeita fundamentada de violação destes Termos, risco de segurança, ordem de autoridade competente ou incumprimento de pagamento.

12.2. O Utilizador pode encerrar a Conta nos termos da interface ou mediante pedido a suporte, sujeito a obrigações pendentes e retenção legal de dados.

12.3. Procedimentos detalhados, prazos e recurso constam da Política de Moderação, Suspensão e Encerramento de Conta.

13. Denúncias e enforcement

13.1. Canais oficiais de denúncia: https://play258.com/legal/denuncias | email: moderacao@voneka.co.mz.

13.2. O Operador analisará denúncias de boa fé, podendo solicitar informação adicional; decisões não implicam arbitragem de litígios civis fora da sua competência, salvo acordo separado.

14. Alterações nos termos

14.1. O Operador pode alterar estes Termos. A Política de Alterações, Versionamento e Notificações regula classificação de mudanças, prazos, canais e necessidade de novo aceite.

14.2. A versão vigente será sempre publicada em https://play258.com/legal/termos com identificação de versão e data.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Salvo disposição legal imperativa em contrário, estes Termos regem-se pela lei de Moçambique.

15.2. Para litígios, as partes elegem o foro da Cidade de Maputo, com renúncia a qualquer outro, salvo regra imperativa (ex.: consumidor na UE/Brasil).

16. Disposições finais

16.1. Autonomia das cláusulas: a nulidade parcial não afecta a validade das restantes.
16.2. Renúncia: a tolerância de incumprimento não constitui renúncia.
16.3. Cessão: o Operador pode ceder o contrato em caso de reorganização; o Utilizador não cede sem consentimento escrito.
16.4. Idioma: em caso de tradução, prevalece a versão em português, salvo lei local.

17. Contactos oficiais

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara ter lido e compreendido estes Termos e os documentos referenciados.

Versão 1.1.0 - sujeita a revisão jurídica local.