Anexo A — Regras específicas para Artistas
ID: PLAY258-ANEXO-ARTISTA | Versão: 1.0.0 | Audiência: artist
Integra: Termos Gerais de Uso | Política de Privacidade
A.1. Escopo do perfil «Artista»
A.1.1. Aplica-se a intérpretes, compositores, produtores, titulares de direitos conexos ou representantes legalmente autorizados que registem obras ou fonogramas, gerem metadados, recebam comunicações sobre utilização no ecossistema Play258 ou utilizem áreas reservadas a artistas na plataforma.
A.1.2. Este Anexo não substitui contratos de distribuição, editoriais ou com sociedades de gestão colectiva.
A.2. Permissões
A.2.1. Gerir perfil profissional, catálogo autorizado, ISRC/ISWC quando disponíveis.
A.2.2. Receber notificações sobre pedidos, reproduções ou relatórios, conforme funcionalidades activas.
A.2.3. Aceder a ferramentas de verificação (OTP, email) e, quando aplicável, a dashboards de dados agregados.
A.3. Restrições
A.3.1. Não declarar titularidade ou representação falsa.
A.3.2. Não carregar conteúdo de terceiros sem documentação de licença.
A.3.3. Não utilizar dados de ouvintes ou rádios obtidos via plataforma para marketing não autorizado ou para fins incompatíveis com a finalidade da recolha.
A.4. Obrigações específicas
A.4.1. Manter dados de contacto e de pagamento actualizados para repartições ou liquidações contratuais.
A.4.2. Responder dentro de prazos razoáveis a pedidos de esclarecimento do Operador sobre cadeia de direitos.
A.4.3. Cumprir pedidos válidos de retirada ou correção de metadados quando exista erro demonstrável ou ordem competente.
A.5. Responsabilidade sobre conteúdo e dados
A.5.1. O Artista é solidariamente responsável perante terceiros pela legalidade das obras e fonogramas disponibilizados.
A.5.2. O Operador pode desactivar títulos em caso de litígio grave ou notificação fundamentada, sem prejuízo de posterior restituição após resolução.
A.6. Critérios de suspensão (exemplos)
- falsificação de identidade ou de representação;
- reincidência em infrações de PI;
- fraude em dados de pagamento ou identidade;
- uso da plataforma para assédio ou conduta ilícita.
A.7. Relacionamento com outros públicos
A.7.1. Rádios: a emissão depende de licenças próprias da Rádio e acordos comerciais; o Artista não deve pressupor remuneração automática salvo contrato.
A.7.2. Ouvintes: dados de ouvintes não são fornecidos ao Artista para contacto directo, salvo base legal e transparência específicas.
A.7.3. Organizações: spots e campanhas são obras distintas; o Artista não deve usar materiais publicitários sem autorização.
A.8. Tratamento de dados específico
| Dado | Finalidade principal |
|---|---|
| Nome artístico / legal | identificação contratual e creditação |
| Contacto | verificação, comunicações operacionais |
| Identificadores de obra | reporting e filas |
| Dados bancários / mobile money | pagamentos contratuais |
| Logs de acesso | segurança |
Bases legais: ver Política de Privacidade (secções 4, 10 e 11).
A.9. Compliance
A.9.1. PI e direitos conexos: conformidade com lei local e contratos com editoras/distribuidores.
A.9.2. AML/KYC: quando valores ou regulamentos o exijam, o Artista cooperará com verificações.
A.9.3. Impostos: declaração e pagamento de tributos aplicáveis às remunerações.
A.10. Consequências por violação
Advertência, remoção de conteúdo, suspensão temporária, encerramento de Conta, responsabilidade por danos e custas, e comunicação a autoridades quando obrigatório.
Cláusula específica — em caso de conflito com TGUs, prevalece o mais específico para Artistas, salvo lei imperativa.